Em 2026, as taxas de registro de sociedade na OAB variam entre R$ 300 e R$ 1.200, dependendo da seccional. A formalização como Sociedade Individual (SIA) ou Sociedade de Advogados permite a migração para o Simples Nacional, reduzindo a carga tributária de 27,5% para a partir de 4,5%.
Precisa abrir sua sociedade de advogados e quer saber os custos? O registro do Ato Constitutivo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o passo essencial para formalizar seu escritório e garantir benefícios tributários.
Para 2026, as seccionais atualizaram seus valores. Neste guia da Pejota Contabilidade, detalhamos o passo a passo, a documentação e a tabela de taxas de registro para todos os estados brasileiros.
O que é o Registro de Ato Constitutivo na OAB?
Iniciar uma carreira jurídica sólida exige, acima de tudo, organização administrativa. Atualmente, muitos profissionais optam por atuar de forma autônoma; entretanto, essa escolha pode resultar em uma carga tributária excessiva. Nesse sentido, o registro do Ato Constitutivo na OAB surge como a solução estratégica para quem busca profissionalismo e economia.
O registro do Ato Constitutivo é o procedimento que oficializa a existência jurídica de uma Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia (SIA). Sem este registro na seccional correspondente à sede, o advogado não pode obter o CNPJ para usufruir de alíquotas reduzidas de impostos, como as do Simples Nacional.
Quais as principais vantagens de formalizar?
- Redução de Impostos: Saia do IRPF (até 27,5%) para o Simples Nacional (a partir de 4,5%).
- Emissão de Notas Fiscais: Facilita o recebimento de honorários de empresas.
- Proteção Patrimonial: Separação entre bens da pessoa física e da sociedade.
Passo a Passo para Registrar seu Escritório
Primeiramente, é necessário definir o modelo de negócio: Sociedade Individual de Advocacia ou Sociedade de Advogados. Logo após essa definição, o processo segue um rito burocrático essencial.
- Viabilidade: Verifique a disponibilidade do nome. Lembre-se de que a OAB proíbe nomes fantasia.
- Redação do Contrato: Elabore as cláusulas conforme as normas da sua seccional.
- Pagamento das Taxas: Consequentemente, após a guia paga, o protocolo é liberado.
- Inscrição no CNPJ: Por fim, com o registro da OAB em mãos, você poderá solicitar seu CNPJ via Redesim.
Documentação Necessária:
- Três vias do Ato Constitutivo;
- Requerimento padrão da seccional assinado;
- Cópia da carteira da OAB de todos os sócios;
- Comprovante de pagamento das taxas de serviço.
Tabela de Taxas OAB 2026: Valores por Estado
Abaixo, listamos os valores atualizados para Constituição, Alteração e Baixa:
| UF | Tipo de Sociedade | Constituição | Alteração | Baixa |
| AC | Ambas | R$ 1.050,00 | R$ 350,00 | R$ 350,00 |
| AL | Ambas | R$ 1.071,84 | R$ 535,39 | R$ 535,39 |
| AM | Ambas | R$ 572,00 / R$ 460,00 | R$ 190,00 | R$ 150,00 |
| AP | Ambas | R$ 500,00 | R$ 150,00 | R$ 450,00 |
| BA | Ambas | R$ 410,00 | R$ 410,00 | R$ 410,00 |
| CE | Ambas | R$ 200,00 | R$ 200,01 | R$ 200,01 |
| DF | Ambas | R$ 350,00 | R$ 250,00 | R$ 350,00 |
| ES | Ambas | R$ 713,00 / R$ 234,60 | R$ 235,75 | R$ 235,75 |
| GO | Ambas | R$ 700,00 | R$ 350,00 | R$ 350,00 |
| MA | Ambas | R$ 1.075,62 | R$ 393,84 | R$ 531,16 |
| MG | Ambas | R$ 756,98 | R$ 492,31 | R$ 756,98 |
| MS | Ambas | R$ 610,00 / R$ 389,00 | R$ 221,00 | R$ 77,00 |
| MT | Ambas | R$ 580,65 | R$ 225,68 | R$ 225,68 |
| PA | Ambas | R$ 1.050,15 / R$ 525,60 | R$ 260,70 | R$ 260,70 |
| PB | Ambas | R$ 576,00 / R$ 288,00 | R$ 576,00 | R$ 411,60 |
| PE | Ambas | R$ 469,00 | R$ 469,00 | R$ 276,00 |
| PI | Ambas | R$ 690,00 | R$ 690,00 | R$ 250,00 |
| PR | Ambas | R$ 410,00 / R$ 346,00 | R$ 308,00 | R$ 308,00 |
| RJ | Ambas | R$ 789,72 | R$ 507,05 | R$ 507,05 |
| RN | Ambas | R$ 550,00 | R$ 275,00 | R$ 275,00 |
| RO | Ambas | R$ 525,00 | R$ 525,00 | R$ 525,00 |
| RR | Ambas | R$ 1.150,00 | R$ 300,00 | R$ 350,00 |
| RS | Ambas | R$ 570,00 | R$ 386,00 | R$ 386,00 |
| SC | Ambas | R$ 492,70 / R$ 246,36 | R$ 295,62 | R$ 295,62 |
| SE | Ambas | R$ 750,00 / R$ 375,00 | R$ 250,00 | R$ 250,00 |
| SP | Ambas | R$ 1.404,10 | R$ 936,20 | R$ 936,20 |
| TO | Ambas | R$ 419,00 | R$ 191,00 | R$ 191,00 |
(Nota: Valores sujeitos a alteração pelas seccionais. Tabela baseada nos dados de Janeiro/2026).
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Perguntas Frequentes sobre Abertura de Sociedade de Advocacia
É o ato formal de constituição de uma pessoa jurídica para o exercício da advocacia, sendo assim, é essencial para obtenção de CNPJ e benefícios tributários.
A Sociedade Individual de Advocacia ou Sociedade Unipessoal de Advocacia é formada por um único advogado. A Sociedade de Advogados exige dois ou mais sócios.
As taxas variam conforme a seccional, situando-se geralmente entre R$ 300,00 e R$ 1.400,00 para a constituição.
Não. A OAB proíbe o uso de nome fantasia; a razão social deve conter o nome ou sobrenome dos sócios ou do titular.
Sim, as sociedades de advocacia podem ser tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional.
A alíquota inicial no Simples Nacional é de 4,5% sobre o faturamento bruto mensal.
Não. Sociedades de advogados devem ser registradas exclusivamente na OAB, e não no Cartório ou Junta Comercial.
O prazo varia por estado, levando em média de 15 a 45 dias úteis após o protocolo na seccional.
Sim, mas o advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados ou SIA na base territorial da mesma seccional.
Sim, a partir de faturamentos de R$ 5.000,00 mensais, a carga tributária do Simples Nacional já costuma ser inferior à do IRPF.
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