Se o seu escritório de advocacia está no Simples Nacional, tem um detalhe no fechamento do mês que costuma passar batido e gerar confusão: o que fazer com os honorários sucumbenciais?
Muitos profissionais ainda ficam na dúvida se a sucumbência deve ou não entrar no faturamento da empresa e como essa declaração deve ser feita.
Para ajudar você a pagar menos impostos de forma totalmente legal, a Pejota separou o que você realmente precisa saber sobre o assunto.
O que a Receita Federal diz sobre os honorários sucumbenciais?
Para o fisco: honorários sucumbenciais são considerados receita bruta do escritório.
A lógica da Receita é simples: se o valor veio do seu trabalho e da atuação da sua Sociedade de Advogados, ele precisa ser tributado dentro do CNPJ. Isso significa que esse dinheiro entra direto no cálculo do seu documento de arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
Como funciona o Anexo IV?
A advocacia se encaixa no Anexo IV, Simples Nacional. Na prática, isso traz duas regras bem claras para a sua rotina:
- A alíquota muda conforme você ganha: a alíquota inicial do Simples Nacional para advocacia começa 4,5% mas ela pode variar e aumentar conforme o faturamento acumulado do seu escritório nos últimos 12 meses. Sendo assim, quanto mais você ganha, incluindo as sucumbências maior pode ser a sua faixa de tributação.
- Contribuição previdenciária patronal: diferente de outros anexos do Simples, as empresas do Anexo IV recolhem o INSS Patronal de 20% sobre a folha de pagamento ou sobre o pró-labore de forma separada do DAS.
Quais os riscos fiscais de ignorar a tributação das sucumbências?
Tratar os honorários de sucumbência como ganho de pessoa física quando a ação corre sob o CNPJ do escritório ou omitir esses valores da declaração da empresa, é um erro grave.
As consequências:
Multas e penalidades: a Receita possui sistemas de cruzamento de dados altamente eficazes. Deixar de emitir nota ou não declarar a sucumbência pode gerar notificações fiscais e multas.
Complicações com o fisco: processos de fiscalização podem travar as certidões negativas do seu escritório, impedindo a participação em licitações ou a contratação com grandes clientes
Bitributação: tentar tributar a sucumbência na pessoa física, onde a alíquota do Imposto de renda pode chegar a 27,5%, costuma ser muito mais caro do que pagar o imposto via pessoa jurídica no Simples Nacional.
Qual o melhor caminho para regularizar as sucumbências do meu escritório?
Para não ter dor de cabeça com o Leão e ainda garantir que você não está pagando imposto à toa, o segredo é organização e ter os parceiros certos. Dá uma olhada no caminho ideal:
- Emissão correta de notas fiscais: Esse é o básico para não cair na malha fina. Emitir a nota do jeito certo, separando bem o que é honorário contratual, sucumbência ou êxito, evita que você pague imposto duas vezes ou que valores que não são seus como por exemplo, repasses de alvarás entrem no cálculo da empresa.
- Controle de caixa: Financeiro não é só anotar o que entrou e saiu. É também para evitar aquela mistura perigosa entre o seu dinheiro pessoal e o do escritório. Com tudo separado, você ganha previsibilidade, entende sua margem de lucro real por processo e para de tomar decisões baseadas em achismos.
- Contabilidade que entende de Direito: Esqueça contadores generalistas. Você precisa de quem domina as particularidades da advocacia, como o Anexo IV do Simples Nacional, as regras do INSS patronal. Um parceiro especializado trabalha de forma proativa para você aproveitar créditos fiscais e evitar multas, ajudando seu negócio a crescer de verdade.
Se você é advogado, migrar para uma Sociedade Unipessoal de Advocacia e se tornar PJ costuma ser o jeito mais inteligente de pagar menos impostos. Com essa opção, você consegue reduzir a carga tributária, geralmente pelo Simples Nacional. Mesmo que seus ganhos variem, manter um CNPJ organizado quase sempre sai mais em conta do que pagar o IRPF como autônomo, principalmente conforme o seu faturamento cresce.
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Dica da Pejota:
A maioria dos escritórios que atendemos com essa dúvida descobriu que a mudança de enquadramento tributário pagou os custos de toda a nossa consultoria contábil no primeiro semestre de operação.
Não deixe para organizar suas finanças apenas no período da Declaração Anual. A contabilidade especializada é o que separa um escritório amador de uma empresa lucrativa. Quer saber exatamente quanto você economizaria migrando para uma Sociedade Unipessoal? Entre em contato com a gente!
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