Uma das maiores preocupações de quem gerencia um CNPJ de advocacia é a oscilação do mercado, com meses de contratos fechados intercalados por períodos sem emissão de notas fiscais. Por conta disso, surge a dúvida que tira o sono de muitos advogados: se não houver faturamento no mês, ainda assim há impostos a pagar?
Em resumo: Sim, é possível não pagar imposto de faturamento em meses de nota zero, mas as obrigações acessórias como por exemplo, DCTFWeb, EFD-Reinf permanecem obrigatórias. A Pejota Contabilidade garante que essas declarações sejam enviadas, evitando multas automáticas no seu CNPJ.
Isto é, nos meses em que você não emitir nota fiscal, você não terá custos com impostos variáveis!
Mas calma, existem algumas regras importantes sobre a engrenagem tributária e a manutenção da sua empresa que você precisa entender. Vamos direto aos pontos.
Sociedade de advogados paga imposto mesmo sem faturamento?
Para entender por que o imposto zera, você precisa compreender como tributamos o seu CNPJ.
No modelo que estruturamos para a grande maioria dos escritórios, a sua carga tributária se divide em duas partes:
Esse é o imposto que incide diretamente sobre o seu faturamento. Para escritórios de advocacia no Simples Nacional, a alíquota inicial do ANEXO IV aplica 4,5% sobre o valor de cada nota emitida.
Teve faturamento? se aplica a alíquota de 4,5% sobre o total, não se esqueça que a alíquota é de acordo com seu faturamento.
Não emitiu nenhuma nota no mês? a matemática é simples: 4,5% de zero é zero. Você não terá guia de imposto de faturamento para pagar.
O que é o INSS do Pró-labore e por que ele não zera?
Para manter o seu CNPJ regular e garantir os seus direitos previdenciários, como por exemplo, aposentadoria e auxílio-doença, é fixado o pagamento do INSS sobre o salário mínimo vigente. Esse valor corresponde a 31% fixos de INSS sobre 1 salário mínimo.
Fique atento!
O pró-labore é uma decisão de retirada mensal do sócio para sua subsistência, sendo assim, esse custo previdenciário se mantém para garantir o seu tempo de contribuição e a regularidade fiscal da empresa perante a Receita federal.
O contador trabalha quando não há emissão de nota fiscal?
Esse é o maior erro de quem gerencia um escritório de advocacia. É muito comum o cliente pensar: “se eu não emiti nenhuma nota fiscal este mês, meu contador não teve trabalho, então não preciso pagar os honorários ou declarar nada”.
Isso é um grande mito!
Não é porque a sua empresa não faturou que ela está inativa ou invisível para o Governo. O fisco exige o cumprimento de uma série de obrigações acessórias mensais e anuais, independentemente de ter havido movimentação financeira.
Mesmo sem emitir uma nota, a contabilidade precisa validar e enviar ao Governo.
- DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
- EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, obrigação acessória integrante do SPED.
- PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, obrigatório mensalmente para os optantes do Simples Nacional.
- Fechamento da folha de pagamento do pró-labore: Processo essencial para a regularidade previdenciária e fiscal dos sócios.
Se essas obrigações não forem transmitidas no prazo, o seu CNPJ é multado automaticamente, gerando juros, restrições na emissão de certidões negativas e até o bloqueio da sua empresa. Ou seja, nos meses de faturamento zero, o trabalho do contador é justamente o escudo que protege o seu escritório de penalidades pesadas.
Tome nota:
Gerenciar um escritório de advocacia exige inteligência fiscal. Por isso, saber que a sua carga tributária de 4,5% acompanha o seu faturamento traz o alívio necessário para os meses de menor movimento.
A receita para o sucesso é simples: você foca em conseguir novos clientes e fechar contratos, e a Pejota cuida de toda a burocracia e conformidade legal para que o seu CNPJ continue 100% regular, com ou sem emissão de nota.
Ficou com alguma dúvida sobre como funciona o planejamento tributário?
Entre em contato com a gente e regularize seu escritório com quem entende do seu negócio.
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