A gestão de escritórios jurídicos passa por uma transformação histórica este ano. A partir de maio de 2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) torna obrigatório o gerenciamento de riscos psicossociais em todos os ambientes de trabalho. Para donos de escritórios de advocacia, essa mudança exige atenção redobrada, pois a saúde mental da equipe deixou de ser um diferencial e tornou-se um requisito legal de conformidade.
A partir de maio de 2026, a NR-1 obriga os escritórios de advocacia a incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo é prevenir sobretudo doenças ocupacionais como o Burnout e a ansiedade crônica. Portanto, escritórios que negligenciam esse compliance enfrentam multas pesadas e o aumento de passivos trabalhistas. A Pejota Contabilidade auxilia na integração desses dados com o Departamento Pessoal para reduzir afastamentos e encargos previdenciários.
O que são os riscos psicossociais na nova NR-1?
Os riscos psicossociais englobam fatores organizacionais que podem causar danos à integridade mental do trabalhador, como jornadas excessivas, assédio moral e alta pressão por prazos. Portanto, o ambiente jurídico, conhecido pelo seu alto estresse, está sob a lupa da fiscalização. Além disso, a norma exige que o empregador identifique esses perigos e implemente medidas de controle eficazes.
Comparativo: Gestão Antiga vs. Novo Compliance 2026
| Característica | Modelo Antigo (Opcional) | Modelo 2026 (Obrigatório) |
| Foco da NR-1 | Riscos físicos e biológicos | Riscos físicos e psicossociais |
| Documentação | PGR focado em infraestrutura | PGR com Matriz de Risco Mental |
| Fiscalização | Focada em acidentes de trabalho | Focada em saúde mental e clima |
| Impacto no DP | Apenas processamento de folha | Gestão de absenteísmo e FAP |
Por que o compliance em saúde mental evita passivos trabalhistas?
Ignorar a saúde mental pode levar a processos de indenização por danos morais e doenças profissionais. Por isso, quando o escritório possui um PGR atualizado e ações preventivas documentadas, ele cria uma barreira de proteção jurídica. Consequentemente, em caso de fiscalização ou perícia médica, o escritório demonstra que cumpriu o seu dever de zelo.
Por outro lado, o aumento de afastamentos pelo INSS impacta diretamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do escritório. Um alto índice de doenças mentais eleva o custo do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), encarecendo a folha de pagamento.
Assim a partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização deixa de ser meramente educativa e passa a ser punitiva.
Tabela de Multas Estimadas (Valores 2026)
Os valores abaixo são calculados por item descumprido e podem variar conforme o número de funcionários do escritório (Porte da Empresa) e o índice de infração (I1 a I4).
| Infração (Item da NR-1) | Descrição Técnica | Valor Estimado (R$) |
| Ausência de PGR | Não elaborar ou não atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos incluindo fatores mentais. | R$ 2.500,00 a R$ 6.700,00 |
| Omissão de Riscos | Deixar de mapear riscos psicossociais (assédio, sobrecarga, burnout) no inventário. | R$ 1.700,00 a R$ 5.200,00 |
| Falta de Treinamento | Não capacitar a equipe ou lideranças sobre prevenção de riscos psicossociais. | R$ 1.200,00 a R$ 3.500,00 |
| Reincidência | Descumprimento de prazo após autuação prévia. | Até o dobro do valor base |
Tipos de Sanções em 2026
Além das multas, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) podem aplicar outras medidas severas, como por exemplo:
- Autuações Administrativas: Multas imediatas por falta de documentação técnica (PGR/PCMSO).
- Ações Regressivas do INSS: Se um advogado do escritório for afastado por Burnout e a empresa não tiver o mapeamento de risco, o INSS pode cobrar do escritório o reembolso de todo o benefício pago ao trabalhador.
- Interdição Parcial: Em casos de risco grave e iminente (como denúncias comprovadas de assédio sistemático ou jornadas extenuantes sem descanso), a fiscalização pode paralisar setores do escritório.
- Danos Morais Coletivos: O descumprimento da NR-1 serve como prova documental de negligência, facilitando condenações em ações civis públicas.
Como a Pejota Contabilidade auxilia no controle de afastamentos?
O diferencial de uma contabilidade especializada em advogados é a integração total entre a conformidade legal e a fiscal. Sendo assim, a gestão inteligente do Departamento Pessoal permite monitorar indicadores de fadiga da equipe antes que se tornem um afastamento médico.