COMO CONSTITUIR UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA?

A alteração do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906 de 4 de julho/1994 – em 2016 através da sanção da Lei 13.247/16 permitiu que os advogados constituíssem a Sociedade Unipessoal. Ou seja, não é mais necessário ter dois ou mais advogados envolvidos no quadro societário. 

Esta nova modalidade de negócio estimula a profissionalização e formalização de quem exerce sua atuação jurídica, além de oferecer diversas vantagens na área tributária e contábil – principalmente quando o profissional opta pelo Simples Nacional.

Mas como eu faço para abrir a minha Sociedade Unipessoal?

Para constituir a sua Sociedade Unipessoal de Advocacia, existe um processo definido que possui detalhes importantíssimos para o sucesso da operação. É preciso se atentar tanto às etapas quanto à documentação necessária para finalizar o procedimento. 

Qual a documentação necessária para começar esse processo?

A documentação, como em qualquer processo burocrático, deve ser seguida à risca para evitar dores de cabeça durante a constituição da sua Sociedade Unipessoal de Advocacia. 

DOCUMENTAÇÃO

– Documento de Identificação (RG e CPF ou CNH)

– Comprovante de Endereço

– Título de Eleitor

– Registro na OAB

– Índice cadastral de IPTU do local onde será o endereço da sua sociedade

As etapas para abrir a minha Sociedade Unipessoal

ESTUDO DE VIABILIDADE

O processo de constituição de um contrato de uma sociedade de advocacia começa com o estudo de viabilidade. É uma análise inicial de diversos fatores que envolvem o profissional que está constituindo a sociedade e o que a lei exige para efetivar a solicitação.

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO

Após a análise inicial do estudo de viabilidade, é necessário solicitar o registro do ato constitutivo ou do contrato social na OAB regional. O prazo de retorno gira em torno de 20 dias para que o contrato seja registrado na Ordem dos Advogados ou para que haja a apresentação de potenciais diligências. 

CADASTRAR O CNPJ NA RECEITA FEDERAL E SOLICITAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Assim que a sua solicitação de registro é deferida junto a Ordem dos Advogados, você precisa abrir o seu CNPJ para avançar no processo de constituição da Sociedade Unipessoal. O procedimento pode ser feito presencialmente ou pela internet, através do site da Receita Federal. 

Com o CNPJ em mãos, é necessário consultar os procedimentos requeridos pela prefeitura da sua cidade para solicitar o alvará de funcionamento. Nele, constará o local onde o seu escritório funcionará. Este documento é fundamental por ser uma licença prévia do município que legaliza a atuação do seu negócio. Normalmente, este processo é realizado de forma online, uma vez que a grande maioria das prefeituras (capitais) já possuem o processo digital para obtenção de alvará.

DICA: DEFINA O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO PARA SUA SOCIEDADE COM O AUXÍLIO DE UM CONTADOR ESPECIALIZADO.

Uma grande vantagem da Sociedade Unipessoal de Advocacia é a possibilidade de enquadramento no sistema tributário do Simples Nacional. Nesta modalidade, é possível ter uma economia de até 75% nos seus tributos. Você pode descobrir mais vantagens do Simples Nacional para advogados.

Mas é importante saber que, não necessariamente o Simples Nacional será a melhor opção para o seu escritório. É necessário fazer contas, conhecer a previsão de faturamento, realizar simulações com o nosso simulador de impostos, para conhecer qual é a melhor solução em termos de carga tributária para o seu cenário. Muitas das vezes, optar pelo lucro presumido pode vir a ser mais vantajoso. Conte com a Pejota para esta análise. 

EVITE DOR DE CABEÇA NO PROCESSO. CONTE COM UMA CONTABILIDADE ESPECIALIZADA

Mesmo sabendo como realizar a constituição da Sociedade Unipessoal, é aconselhável contar com o apoio de uma contabilidade especializada. Isso faz com que o processo seja mais assertivo, rápido e eficiente. 

Além disso, você também tem muitos benefícios durante a administração do seu negócio. Você conta com um serviço de confiança e autoridade no seu segmento, fazendo com que o seu escritório tome os caminhos certos em relação a encargos tributários, receita, lucratividade e muito mais. 

Com a rotina agitada que um advogado possui no dia a dia da profissão, contar com um contador especializado possibilita poupar tempo com a parte burocrática para focar no que você precisa: nos seus clientes. 

Você pode fazer uma simulação de honorários e descobrir que ter uma contabilidade que entende de verdade o seu segmento faz toda a diferença no sucesso do seu negócio. 

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